O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos”) da Plataforma de e-learning do Programa de Educação Financeira “Eu e a Minha Reforma”, doravante designada Plataforma EMR, pertencente à Fundação António Cupertino de Miranda, com sede na Avenida da Boavista, 4245, 4100-140 Porto, (doravante “FACM”) e que se encontra alojada no sítio com o endereço http://www.eueaminhareforma.pt aplicando-se a quem - a partir das suas Credenciais - (doravante “Utilizador”) aceda e utilize a mesma.

Pelo acesso e utilização da Plataforma EMR o Utilizador está a aceitar os presentes Termos. Se o Utilizador tiver algumas reservas, dúvidas ou objeções deverá abster-se de utilizar a Plataforma e contactar a FACM, para [email protected] suspendendo a sua autenticação e utilização. 

A FACM reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento e sem pré-aviso. O acesso e uso reiterados da Plataforma EMR configuram confirmação da aceitação dos Termos em cada momento de acesso e utilização, de acordo com a versão à data em vigor. 

Propriedade
Todo o conteúdo existente, compilado ou disponibilizado por via da Plataforma EMR, incluindo designadamente software, layout, design, imagens, gráficos, títulos, textos, diagramas, vídeos, botões, ícones, scripts incluídos ou disponíveis por via da Plataforma EMR são da propriedade da FACM, estando protegidos por Lei, não sendo atendível a invocação do desconhecimento dessa proteção legal.

Conteúdos
A Plataforma EMR integra conteúdos e documentação conexa, cujo acesso e utilização se destina exclusivamente às pessoas autorizadas e credenciadas pela FACM.

Todos os conteúdos multimédia e interativos da Plataforma EMR vão de encontro ao Referencial de Educação Financeira e têm como objetivo melhorar os níveis de literacia financeira dos utilizadores.

Condições de Acesso e Utilização da Plataforma EMR
A autorização de acesso e utilização da Plataforma EMR aos Utilizadores é dada pela FACM sob condição de cumprimento integral e permanente destes termos e para uso estritamente pessoal, privado e não comercial, e intransmissível.

Os Utilizadores registam-se na Plataforma EMR com um email e palavra-passe pessoais e intransmissíveis os quais são da sua exclusiva responsabilidade.

A Plataforma EMR é de utilização individual e intransmissível.

O email e palavra-passe dos Utilizadores são as suas “Credenciais” de acesso e utilização da Plataforma EMR. As Credenciais dos utilizadores são pessoais e intransmissíveis.

Os procedimentos de acesso e credenciação acima indicados são os únicos autorizados pela FACM para acesso e utilização da plataforma EMR.

Se o acesso à Plataforma EMR for concedido por uma pessoa individual ou coletiva que não a FACM ou por qualquer outra via que não corresponda às condições aqui especificadas, tal situação deverá ser de imediato reportada à FACM, para [email protected].

Cada utilizador deverá por si adotar os procedimentos necessários para assegurar a confidencialidade das credenciais e abster-se de as confiar, revelar, depositar ou partilhar com quaisquer terceiros. Deverá igualmente diligenciar e assegurar o acesso restrito a quaisquer dispositivos ou meios de comunicação nos quais as suas credenciais sejam facilmente acessíveis, ou possam ser guardados em memória, disponibilizando de forma automática o acesso às suas áreas reservadas na plataforma, ou onde as suas credenciais possam ser gravadas, armazenadas, registadas ou mantidas sob qualquer forma. Deverá manter níveis adequados de segurança e proteção das suas credenciais e se por qualquer forma se aperceber de uma quebra de segurança possível ou se tiver razões para crer que as suas credenciais foram furtadas, copiadas ou estão a ser usadas por terceiros, deverá avisar de imediato a FACM para [email protected] e, nesses casos, abster-se de continuar a aceder/usar a Plataforma EMR, até instruções em contrário, por determinação escrita da FACM.

Qualquer software ou hardware que o Utilizador use para armazenar, recuperar ou decifrar as suas credenciais são utilizados por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade.

Os utilizadores serão contratual e civilmente responsáveis por todas as consequências e danos que resultem do não cumprimento dos presentes termos.

O acesso à Plataforma EMR pode ser cancelado por quaisquer motivos incontroláveis ou insuperáveis, fora do controle da FACM sem que sobre esta recaia ou possa recair qualquer tipo de responsabilidade pelo sucedido. 

O Utilizador deverá proceder à utilização da plataforma de forma adequada, abstendo-se de qualquer utilização que possa ser contrária a estes termos, prejudicial ou em detrimento dos direitos da FACM ou de quaisquer terceiros. 

O Utilizador compromete-se a cumprir os presentes termos e bem assim, obriga-se a cumprir todas as leis que lhe sejam eventualmente aplicáveis quando aceda ou utilize a Plataforma EMR. Em particular, o Utilizador compreende e aceita que se deve abster de:

1. 1. Utilizar a Plataforma EMR ou uma sua componente para uma atividade ilícita (mesmo se por mera negligencia ou dever de cuidado); 
2. 2. Copiar, reproduzir, duplicar, partilhar, imitar por qualquer forma a Plataforma EMR (no todo ou em parte);
3. 3. Efetuar download de qualquer informação ou conteúdos disponíveis ou visíveis na Plataforma EMR, salvo na medida em que tal seja expressamente determinado pela própria Plataforma;
4. 4. Copiar, usar, remover, descaracterizar, ocultar ou por qualquer forma fazer uso das marcas, avisos de propriedade, advertências ou outras relativas à propriedade intelectual ou industrial da FACM ou de quaisquer terceiros, patentes por qualquer forma na Plataforma EMR;
5. 5. Ligar, difundir e/ou reproduzir ou tornar acessível a Plataforma EMR numa ou a partir de uma rede aberta, pública ou privada, para utilização fora dos limites do Programa EMR e/ou em desconformidade com os termos e condições aqui previstos e a Documentação de suporte ao Programa;
6. 6. Interconectar, vender, revender ou distribuir, alugar ou por qualquer outra forma conceder acesso, o uso ou disponibilizar e/ou explorar a Plataforma EMR, e/ou os seus materiais ou conteúdos por qualquer forma a terceiros não autorizados prévia e expressamente (por escrito) pela FACM;
7. 7. Sem qualquer reserva, limitação ou exceção, o Utilizador não poderá usar os conteúdos da Plataforma EMR para:
   1. 7.1 Criar e/ou desenvolver ou promover - a partir das ideias materializadas na Plataforma e/ou nos conteúdos do Programa EMR - outros negócios, conceitos, conteúdos, produtos, materiais ou serviços essencialmente idênticos ou similares àqueles – ainda que noutro suporte (v.g. em suporte físico de papel, gráfico ou outro);
   2. 7.2 Infringir os direitos de propriedade intelectual relativos ou inerentes à Plataforma e/ou aos conteúdos do Programa EMR;
   3. 7.3 Pesquisar ou obter dados, identificar, constituir ou gerir perfis, seguir ou rastrear a atividade de qualquer pessoa ou atividade online com recurso ou através da Plataforma EMR, ainda que com a acoplagem, conjugação ou ligação da mesma a outros produtos ou equipamentos de terceiros (software ou hardware);
   4. 7.4 Usar ou partilhar os Conteúdos EMR em conexão com qualquer negócio ou atividade profissional (com ou sem fim lucrativo) de terceiros alheios à FACM, salvo mediante o consentimento prévio e por escrito da FACM;
   5. 7.5 Circunscrever, formatar, recortar, copiar, colar ou recorrer a outras técnicas para extração, migração, reprodução, adaptação, cópia, referenciação, criação de hiperlinks, composição de quaisquer conteúdos ou materiais
   6. da Plataforma EMR ou nela acessíveis, independentemente dos fins prosseguidos, bem como, copiar ou associar qualquer marca, logo ou elementos distintivos da FACM e/ou do EMR.

A FACM reserva-se o direito de monitorizar o uso da Plataforma EMR para verificar e fazer cumprir os presentes Termos por parte de qualquer pessoa ou entidade.

A autorização de acesso/utilização da Plataforma EMR pode ser cancelada de acordo com os termos aqui previstos.  O acesso/utilização da Plataforma EMR pode ser temporária ou definitivamente interrompido ou desativado a um Utilizador, no caso de a FACM razoavelmente suspeitar de uma utilização ou acesso indevidos.

Caso se verifique o cancelamento definitivo do acesso e utilização da plataforma, o Utilizador não terá mais acesso e nem poderá utilizar mais a Plataforma EMR, sendo que toda e qualquer informação nela armazenada ou disponível passará a estar indisponível e inacessível.

As autorizações de acesso à Plataforma EMR não são reutilizáveis para além da sua validade.

O Utilizador será contratual e civilmente responsável por todas as consequências e danos que resultem do não cumprimento por si dos presentes termos.

Uso Exclusivo Não Comercial
A Plataforma destina-se a ser utilizada apenas para fins educativos e no âmbito do Programa de Educação Financeira EMR, não se destinando a ser utilizada para divulgação, exibição e fornecimento de quaisquer conteúdos comerciais e de marketing.

Caso detete qualquer atividade relacionada com a comercialização e marketing de quaisquer produtos ou bens de consumo no momento da utilização da plataforma, agradecemos que reporte tal facto à FACM para [email protected] abstendo-se de continuar a aceder/utilizar a Plataforma EMR, até instruções em contrário da FACM. 

Uso Responsável da Internet
O Utilizador deverá estar ciente que a internet é instável e que a informação a que acede online poderá nem sempre estar suficientemente protegida. 

Os meios técnicos, organizacionais e procedimentais utilizados pela FACM para antecipar, prevenir, bloquear ou mitigar riscos cibernéticos estão sujeitos inevitavelmente a disrupção, interferência ou indisponibilidade possíveis, sem aviso prévio, por razões fora do controlo ou que ultrapassam os deveres de diligência e cuidado que seriam exigíveis à FACM.

O utilizador deverá abster-se de partilhar os conteúdos da sua área reservada na Plataforma EMR com amigos ou grupos online e ainda abster-se de divulgar os seus dados ou elementos identificáveis da sua área reservada.

A FACM adverte para a importância de se navegar na internet de forma responsável, verificando sempre, em qualquer site a que se aceda, a respetiva política de privacidade, bem como garantias, condições de venda e/ou quaisquer outras condições aplicáveis. Exclusão de Garantia e Limitação de Responsabilidade O uso da Plataforma EMR é da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

A FACM não presta quaisquer garantias expressas ou implícitas no que respeita ao funcionamento e utilização da Plataforma EMR, nomeadamente ao acesso ininterrupto ou sem erros, nem que a mesma esteja em todos os momentos livre de quaisquer vírus ou outros elementos prejudiciais.

A FACM não será responsável por qualquer tipo de perda ou prejuízo eventual ou alegadamente decorrentes do acesso e uso da Plataforma EMR, ainda que de forma indevida.

Indemnização
O Utilizador concorda expressamente em indemnizar a FACM pelas perdas, custos e encargos derivados ou em conexão com a utilização que efetuar da Plataforma EMR em violação dos presentes Termos, bem como por quaisquer consequências derivadas de tal utilização indevida, designadamente na medida em que afete ou prejudique os legítimos direitos da FACM e/ou de terceiros.

Exclusão de Responsabilidade
O Programa “Eu e a Minha Reforma” (EMR) transmite informação, pelo que os materiais contidos neste website são fornecidos apenas para fins de informação geral e não pretendem ser ou constituir aconselhamento, não devendo ser tomados como tal.

Assim, a FACM não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos decorrentes do uso desta informação. O conteúdo desta plataforma é baseado na investigação e conhecimento da FACM.

Lei Aplicável e Foro Competente
Esta plataforma rege-se pela Lei Portuguesa, sendo que quaisquer situações de conflito derivadas ou relacionadas com os presentes Termos serão da exclusiva competência dos Tribunais do Foro da Comarca do Porto.

Para condições e termos adicionais relativos à privacidade, por favor aceda à Política de Privacidade da FACM aqui.